Proposta para o Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial no Estado da Bahia
Uma contribuição ao Pleito Municipal 2020
Senhores Candidatos/Senhoras Candidatas aos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo.
O Pleito Municipal que ora se aproxima, representa uma oportunidade de repactuação das demandas oriundas da população negra e dos povos e comunidades tradicionais. Nesta esteira, o Fórum Estadual de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial, criado em 2007, tem se constituído como um espaço permanente de diálogo entre o Governo do Estado da Bahia e os Municípios para definição de estratégias conjuntas na implementação das políticas de promoção da igualdade racial e de combate a intolerância religiosa. O Fórum ainda, é uma instância consultiva, propositiva e articuladora, que funciona como um instrumento de integração de gestores municipais de promoção da igualdade racial, ao Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Art. 7º. Lei 13182/2014). No presente momento, 131 Municípios, integrantes de 25 Territórios de Identidade, fazem parte do referido Fórum.
Indubitavelmente, são manifestos os avanços obtidos pelas políticas de promoção da igualdade racial no século XXI. Pode-se atribuir esses avanços, inicialmente, as persistentes reivindicações dos Movimentos Negros e aos programas sociais embasados constitucionalmente, de 2003 a 2015, que tiveram significativa participação na redução da pobreza e da miséria. Para além disto, é importante registar que esses avanços se deram de forma mais equitativa, incorporando os mais pobres e a população negra. Foram milhões de pessoas que saíram da situação de extrema pobreza, com redução da informalidade, aumento do emprego formal e geração de renda, entre outros. A Bahia, por sua vez, por meio de seus municípios, impetrou as mudanças estruturais necessárias à deflagração de um processo de desenvolvimento, no entanto, considerando as desigualdades socioeconômicas a que, historicamente, foram submetidos a população negra e os povos e comunidades tradicionais, muito ainda está por se fazer em termos de políticas públicas que venham a beneficiar essa parcela da população.
É de amplo conhecimento, que a origem das desigualdades que afetam a população negra e os povos e comunidades tradicionais, se estabeleceu no Brasil, desde o processo de colonização. Entre os séculos XVI e XIX, aproximadamente, 5 milhões de negros e negras foram trazidos do Continente Africano na condição de escravizados. Após a abolição da escravatura (1888), a mão de obra dos escravizados foi substituída pela mão-de-obra imigrante, esse período também foi permeado por uma política de branqueamento e de um intenso processo de criação de mecanismos legais que visavam, sobretudo, impedir a inclusão dos ex-escravizados no ciclo de desenvolvimento produtivo do país. Como exemplo, temos a Lei de Terras, de 1850, que criou, todo o tipo de obstáculo para impedir a aquisição de terras, por esses grupos, inclusive cobrando valores abusivos em dinheiro como forma de dificultar esse acesso. Sem-terra e sem trabalho, os ex-escravizados foram habitar em áreas urbanas, onde se ocupavam das atividades e serviços com maior nível de precarização. Sem recursos e submetidos a uma condição desumana, restou para este segmento da sociedade, a ocupação da base da pirâmide das desigualdades sociais, apenas um lugar entre os mais pobres e mais miseráveis.