A Lei de Cotas 12.711/12 completa 10 anos neste mês de agosto. Desde 2002 até 2012, a experiência de cotas para negros, indígenas e para alunos de escolas públicas em dezenas de Instituições de Educação Superior – IES – públicas brasileiras, comprovaram a importância da democratização das vagas nestas IES e Institutos Federais- IF´s – para enfrentar as desigualdades e contribuir para o desenvolvimento do Brasil.
A aprovação de cotas nas IES e IF´s foi protagonizada pelo movimento negro, que soube pautar a necessidade do enfrentamento às desigualdades raciais nas políticas públicas, especialmente na educação. Com este feito, conseguiu mudar a história da educação brasileira e revolucionou a educação superior ao tensionar a inclusão da população negra (pretos e pardos), impulsionando as cotas também para os povos indígenas, pessoas com deficiência e, inclusive, brancos pobres quando optam por critério de escola pública mais renda. Recentemente, quilombolas, pessoas trans e refugiados também foram beneficiados por outras cotas nas IES públicas e IF´s, na graduação e pós-graduação.
As ações afirmativas por meio de cotas possibilitaram mudanças estruturais na realidade das IES públicas, antes, extremamente elitizadas e brancas no seu quadro de estudantes, professores e técnicos, mas também na forma de produzir conhecimento quando o país é de maioria negra. A mudança deste “quadro sombrio” na educação superior, do ponto de vista democrático, demonstrou como as cotas raciais e étnicas foram extremamente revolucionárias social e pedagogicamente.
A efetividade da política de cotas nas IES e IF´s depende de avaliação e monitoramento considerando as singularidades de cada grupo beneficiado. É preciso investir em formas de ampliar a política no ingresso e permanência com investimento em políticas estudantis e também de enfrentamento às discriminações no cotidiano do ensino público.
No entanto, é necessário lidar com os efeitos do racismo institucional que se mostra, por exemplo, na ausência, omissão, silenciamento ou invisibilização de ações que fortaleçam as ações afirmativas. Outro exemplo foi a demora em reagir frente às fraudes nas cotas. Muitas IES e IF´s levaram mais de 10 anos para investir em estratégias de enfrentamento às fraudes nas cotas raciais, inclusive na Bahia, quando iniciaram seus processos em meados de 2017. Estas IES, passaram a institucionalizar as bancas de heteroidentificação racial por força de lei porque foram exigidas pelo Ministério Público, em função da quantidade de denúncias de fraudes, também evidenciadas nos meios de comunicação, impulsionados pela juventude negra que, sob o risco de ameaças, se organizou e fez denúncias das fraudes.
Para fortalecer os programas de ações afirmativas para negros é fundamental que as Instituições de ensino assumam compromisso público de fiscalizar as possíveis fraudes nos processos seletivos que aconteceram antes das bancas de heteroidentificação com intuito de prestar contas à sociedade diante do escandaloso esquema de fraudes que usurpou direitos, sonhos e esperanças da população negra por mais uma década. Em estudos recentes, em análise de alguns processos seletivos em IES e concursos públicos, estimou-se que, com bancas de heteroidentificação presencial ou telepresencial, em média, de 10% a 15% dos candidatos não eram negros (pretos ou pardos), logo, acredita-se que os o percentual seria ainda maior sem a fiscalização via heteroidentificação.
Então, para onde caminhar? Dada a importância das ações afirmativas nas IES e IF´s para negros, indígenas, pessoas com deficiência e demais grupos é necessário ampliar os programas de ações afirmativas, a reserva fixada de vagas (cotas) onde for necessário e enfrentar a subrepresentação de negros, indígenas e pessoas com deficiência na Instituição entre os docentes, técnicos e gestores.
