A Secretaria de Igualdade Étnico-Racial de Saubara foi criada pela Lei 08/2013, com as seguintes atribuições:

I – Formular, desenvolver, coordenar, propor, executar politicas publicas de promoção de ação governamental para equidade social nas áreas de saúde, educação, cultura, conselho municipal da criança e do adolescente e outras que necessitar da intervenção das secretarias;

II – Promover a equidade e a proteção dos direitos da população afro-brasileira, LGBT, da mulher, de gêneros e sexualidade, da juventude e do adolescente, grupos afetados pela discriminação, preconceitos e demais forma de intolerância;

III – Articular, promover e estabelecer parcerias com órgãos do governo e com a sociedade civil para promoção de politicas de ações afirmativas da promoção da equidade social dos grupos assistidos pela secretaria;

IV – Elaborar, coordenar e executar politicas afirmativas de acesso, inclusão e permanência no mercado de trabalho e na escola, desenvolvendo projetos para incentivos o empreendedorismo dos grupos assistidos pela secretaria;

V – Promover a realização de estudos técnicos e estatísticos visando a formação de um banco de dados sobre a situação da população assistida pela secretaria;